O Projeto de Lei 2112/26 estabelece o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, intitulado Programa Família Livre. A iniciativa visa facilitar a renegociação de dívidas de consumo, prevenir o superendividamento e auxiliar na recuperação da estabilidade financeira das famílias.
A proposta prevê a criação de Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas e institui uma moratória emergencial de 90 dias para cobranças. Além disso, o texto estabelece que contratos de crédito de consumo não poderão exceder o comprometimento de 30% da renda familiar bruta mensal.
O projeto também inclui medidas de conscientização e suporte, como:
- Obrigação de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio.
- Criação do Portal Família Livre, que oferecerá um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança.
Contexto e justificativa
A matéria tramita na Câmara dos Deputados e busca complementar a Lei do Superendividamento e o Código de Defesa do Consumidor. A autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE), aponta que o Brasil enfrenta um cenário crítico de endividamento, com 81,7 milhões de inadimplentes, o maior índice registrado na série histórica.
Segundo a parlamentar, a medida busca oferecer uma resposta ao impacto social do endividamento, que afeta a dignidade das famílias brasileiras diante da alta constante no número de pessoas com restrições de crédito.
Tramitação
O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto seguirá para análise no Senado Federal.