Contribuintes de Cacoal têm uma oportunidade para regularizar dívidas com o município por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), denominado Regulariza Cacoal 2026. A iniciativa oferece descontos sobre juros e multas e permite parcelamento em até 48 vezes, conforme as condições da negociação.
Instituído pela Lei nº 5.839/PMC/2026, sancionada pelo prefeito Tony Pablo de Castro Chaves, o programa contempla débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídas pendências inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança judicial, protestadas e saldos de parcelamentos anteriores. cacoal.ro.gov.br
O desconto incide sobre os juros e as multas, mantendo a obrigação de pagar o valor principal da dívida e os demais valores aplicáveis. As modalidades previstas são:
Modalidade de pagamento | Desconto em juros e multas
- À vista | 100%
- Até 6 parcelas | 90%
- Até 24 parcelas | 80%
- Até 36 parcelas | 70%
- Até 48 parcelas | 50%
Em todas as opções parceladas, é exigida entrada de 30% do valor consolidado. A legislação também estabelece parcelas mínimas equivalentes a uma Unidade Fiscal de Cacoal (UFC) para pessoas físicas e cinco UFC para pessoas jurídicas.
O prazo de adesão é de 120 dias, contados da publicação oficial da lei, ocorrida em 14 de setembro de 2026. Segundo a norma, esse período é improrrogável. Também é possível negociar saldos de acordos anteriores, inclusive os encerrados por inadimplência.
A manutenção dos benefícios depende do cumprimento do acordo. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer uma das três últimas prestações pode provocar a exclusão do programa, com perda dos descontos e retomada da cobrança. Custas processuais e despesas de cartório, quando existentes, permanecem sob responsabilidade do contribuinte.
A gestão das negociações cabe à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e à Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme a situação dos débitos. De acordo com a Prefeitura, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal e recuperar receitas municipais.
Informações sobre adesão e condições de pagamento podem ser obtidas pelo WhatsApp (69) 3443-8003 ou pelo telefone (69) 2204-0068.