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Projeto de lei amplia exigências para a declaração de bens de agentes públicos, incluindo participações societárias e vínculos econômicos, visando maior transparência e controle de conflitos de interesses.

Julho marca o início de importantes prazos e restrições para as Eleições 2026, conforme o Calendário Eleitoral. As medidas visam garantir a igualdade de oportunidades e a transparência do processo, afetando agentes públicos, candidatos, partidos e eleitores. A proibição de publicidade institucional começa em 4 de julho.