O Projeto de Lei 2071/26 busca liberar a venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais da agricultura familiar com inspeção municipal. A medida visa facilitar o comércio para pequenos produtores, alterando a Lei da Política Agrícola.
Novas leis e projetos no Congresso Nacional impulsionam a comercialização de alimentos artesanais de pequenos produtores rurais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos da agricultura familiar, isentando de autorização prévia a fabricação e venda de alimentos coloniais ou artesanais, com fiscalização orientadora e exigência de boas práticas e registro eletrônico.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza a venda interestadual de alimentos artesanais. A proposta, relatada por Daniel Agrobom, altera a Lei 1.283/50 e visa desburocratizar a comercialização e participação em eventos internacionais.