O Projeto de Lei 1219/26 propõe que a escolha de diretores de agências reguladoras passe por lista tríplice e define novos critérios para a perda de mandato dos ocupantes desses cargos.
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que despesas com aparelhos auditivos possam ser deduzidas do Imposto de Renda, com limite anual de R$ 10 mil. A medida visa equiparar o tratamento fiscal a outras próteses, exigindo comprovação e indicação profissional.
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou um acordo para reconhecimento de estudos e títulos de ensino superior técnico-profissional e de formação de professores entre os países do bloco, visando...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que o INSS pague em dobro as parcelas de benefícios previdenciários negados indevidamente, mesmo com uso de inteligência artificial, para garantir a análise...