O Projeto de Lei 3336/26, em análise na Câmara, propõe isentar organizações estaduais de pesquisa agropecuária (Oepas) de taxas federais para registro de patentes e tecnologias. A medida estende um benefício já concedido à Embrapa, visando fortalecer a pesquisa pública e a difusão de inovações no agronegócio.
A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a PEC 231/19, que eleva em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A medida, que visa fortalecer o orçamento das prefeituras e promover o desenvolvimento regional, segue agora para votação no Plenário da Câmara e depois para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende de 18 para 25 anos a proteção de patentes de cultivares de videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais e cana-de-açúcar. A medida, que alinha o Brasil a padrões internacionais, busca incentivar investimentos e pesquisa agrícola.
A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (2) o parecer sobre a PEC 231/19, que propõe o aumento de repasses federais aos municípios. O relatório de Arnaldo Jardim eleva a porcentagem da União para estados e municípios de 50% para 53% da arrecadação de impostos, impactando o FPM.
