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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro, desde a intimação da sentença, mesmo que se habilite tardiamente no processo. A decisão visa garantir assistência jurídica a vulneráveis.

OAB RO e Emater-RO alinham estratégias para levar assistência jurídica ao campo em Rondônia. O presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, apresentou o Escritório Corporativo como ferramenta para solucionar demandas rurais e ampliar o acesso à Justiça no interior.