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Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato
O STJ decidiu que o valor da causa em ações de rescisão de contratos built to suit deve ser equivalente a 12 meses de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato, e não o valor integral do contrato. A decisão, unânime, manteve o ajuste feito pelo TJPR em um caso específico.
27 de julho de 2026