Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados busca obrigar autoridades públicas a divulgar o uso de jatinhos privados, com regras claras de transparência, proibições e sanções para evitar a confusão entre público e privado.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 1711/25, que altera o Código Civil para permitir a livre circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios, desde que acompanhados. A proposta visa evitar proibições arbitrárias e reduzir conflitos entre moradores.
O Projeto de Lei 2586/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe medidas para combater a desinformação climática e ambiental. A iniciativa visa garantir a integridade das informações, definindo o que é desinformação e estabelecendo protocolos de comunicação para emergências e calamidades, sem prever penalidades diretas.
