Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados reforça a validade de mensagens de aplicativos como prova em processos penais, desde que compartilhadas voluntariamente.
Um Projeto de Lei em análise na Câmara obriga a polícia a comunicar a vítima e seu advogado sobre a conclusão de investigações e o encaminhamento de processos à Justiça em até cinco dias.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que determina a monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável em primeira instância.
Um novo Projeto de Lei (PL 6354/25) em análise na Câmara dos Deputados permite a decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo sem medidas protetivas prévias.