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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que regulamenta profissão de coletor de lixo
A CCJ da Câmara aprovou a regulamentação da profissão de coletor de lixo, estabelecendo jornada de 8h/dia e 40h/semana, uso de EPI e adicional de insalubridade. O PL 3995/12 retorna ao Senado para análise final, após ajustes técnicos e discussões sobre a abrangência da proposta.
06 de julho de 2026