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O MPF ajuizou ação contra construtora por extração ilegal de solo laterítico na APA do Rio Madeira, em Porto Velho.

O STJ decidiu que compradores de imóveis têm legitimidade para exigir, individualmente, a conclusão de obras em áreas comuns de empreendimentos. A ministra Nancy Andrighi destacou que, apesar da natureza coletiva do direito, o inadimplemento afeta o particular, garantindo seu acesso à Justiça conforme o CDC.