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Um projeto de lei na Câmara dos Deputados, proposto por Maurício do Vôlei, busca criar a Lei de Proteção da Inocência Infantil para salvaguardar crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, definindo o que é...

O Projeto de Lei 2639/26, de Maurício do Vôlei (PL-MG), cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil. A proposta visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico...