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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece regras para o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) na Segurança Pública, exigindo supervisão humana e...

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede porte de arma de fogo a oficiais de justiça, alterando o Estatuto do Desarmamento.