A Lei 15.448/26 obriga hospitais e unidades de saúde a implementar rotinas para prevenir o tromboembolismo venoso em pacientes internados. A norma, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor em 180 dias e visa reduzir os riscos de trombose e embolia pulmonar.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2570/22, que obriga planos de saúde a cobrir despesas de acompanhante no parto. A proposta visa eliminar barreiras financeiras e garantir o direito da gestante, classificando o descumprimento como infração sanitária.
A Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que obriga planos de saúde a cobrir despesas de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.
