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O Projeto de Lei 562/26, do deputado Delegado Palumbo, amplia a exclusão de herança para condenados por crimes contra parentes da vítima, alcançando até o quarto grau.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1501/23, que cria diretrizes de prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados.

Um novo Projeto de Lei (PL 6354/25) em análise na Câmara dos Deputados permite a decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo sem medidas protetivas prévias.