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Comissão aprova projeto que limita restrições a produtores rurais em áreas em processo de demarcação indígena
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou um projeto de lei que restringe a imposição de limitações a produtores rurais em áreas de demarcação indígena. A proposta, que altera a Lei do Marco Temporal, visa garantir a atividade produtiva e a indenização pela terra nua até a conclusão dos processos.
25 de junho de 2026