Porto Velho sediará o 5º Congresso Rondoniense de Direito Administrativo de 26 a 28 de agosto de 2026. O evento, apoiado pela AROM e promovido pelo IRDA, reunirá juristas e gestores públicos para debater temas da administração municipal, incluindo licitações, governança digital e reformas do Estado, com palestras e oficinas práticas.
O STJ decidiu que a prescrição do fundo de direito para servidores públicos só ocorre com a negativa expressa da administração, por ato formal e com ciência do interessado. A mera inércia em implantar um adicional, por exemplo, não basta para iniciar o prazo prescricional.
O STJ decidiu que sindicatos não têm legitimidade para propor ações civis públicas visando a complementação de recursos do Fundef/Fundeb.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre a desnecessidade de liquidação prévia em execuções individuais de sentenças coletivas para servidores públicos. A decisão, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.169), visa simplificar o processo quando o crédito pode ser apurado por cálculos aritméticos, evitando formalidades desnecessárias.