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Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que Conselhos Regionais de Medicina possam multar ou suspender o registro de empresas que atrasarem pagamentos de salários e honorários médicos.

O STF retoma sessões e julga o alcance da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico. Outros temas em pauta incluem a reforma tributária, o mandato-tampão do RJ e a uberização.