O STJ decidiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que observe o devido processo legal e realize nova perícia médica. A medida, que visa à sustentabilidade do sistema previdenciário, não exige ação judicial revisional.
A Primeira Seção do STJ decidiu que o desemprego involuntário para prorrogar o 'período de graça' previdenciário pode ser comprovado por diversas provas, não apenas registro no Ministério do Trabalho. Contudo, a simples falta de registro na CTPS não basta; outros elementos de prova são exigidos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária não podem ser consideradas crimes em continuidade delitiva. A Terceira Seção, em recurso repetitivo (Tema 1.353), firmou que os delitos, embora do mesmo gênero, são de espécies distintas, com condutas e critérios de punibilidade diferentes. A decisão é de observância obrigatória.
A OAB RO lançou a edição 2026 do projeto Impulsiona+ Mentoria Jovem Advocacia, conectando novos profissionais a advogados experientes. A iniciativa de 45 dias oferece orientação prática em diversas áreas do direito, com inscrições de 20 a 31 de julho de 2026.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pensão por morte e o auxílio-reclusão para menores de 16 anos não retroagem à data do óbito ou prisão se o pedido for feito após 180 dias do evento, conforme a Lei 13.846/2019. A ministra Maria Thereza de Assis Moura explicou a decisão.
Advogados previdenciários em Porto Velho participaram de uma oficina da OAB Rondônia sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave. O evento, ministrado por Joaina Guarathe Rabelo, capacitou profissionais para atuar na recuperação de valores e garantia de direitos de aposentados e pensionistas.
O TRF1 atendeu à OAB RO, proibindo o INSS de exigir agendamento prévio ou limitar atendimentos de advogados em Rondônia. A decisão reforça as prerrogativas da advocacia, garantindo acesso livre e célere para a defesa dos segurados, impactando positivamente a Previdência Social no estado.
O STJ decidiu que motoristas e cobradores de ônibus e caminhão podem ter direito à aposentadoria especial por penosidade, mesmo após 1995. A comprovação exige perícia técnica individualizada para demonstrar o desgaste à saúde. O INSS contestou, mas o ministro Gurgel de Faria defendeu o direito com base na Lei 8.213/91.
