O STJ reafirmou o direito do leiloeiro à comissão mesmo com a quitação da dívida após a arrematação, mas antes da assinatura do auto. A Terceira Turma destacou que a comissão remunera o resultado útil do trabalho, não a formalização posterior, e reconheceu a legitimidade do leiloeiro para recorrer.
A OAB RO obteve vitória no TJRO, impedindo a redução por equidade de honorários sucumbenciais em processo de R$ 13,5 milhões. A decisão, que elevou o percentual para 12%, reforça a aplicação dos critérios legais e a valorização da advocacia, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ.
O STJ definiu novos critérios para a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas. Empresas devem comprovar sua real situação econômico-financeira com documentos detalhados, não bastando inatividade ou queda de faturamento. A medida visa garantir a correta avaliação da hipossuficiência.
A Primeira Seção do STJ validou a "teimosinha" no Sisbajud, permitindo a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros. A medida, considerada legítima para a efetividade da execução, exige que o executado comprove impedimentos ou ofereça alternativa menos gravosa. O ministro Sérgio Kukina destacou a importância da ferramenta para a celeridade processual.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre a desnecessidade de liquidação prévia em execuções individuais de sentenças coletivas para servidores públicos. A decisão, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.169), visa simplificar o processo quando o crédito pode ser apurado por cálculos aritméticos, evitando formalidades desnecessárias.