A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de crise.
A Lei 15.439/26, sancionada recentemente, amplia os direitos de pessoas com diabetes tipo 1 (DM1) em saúde, educação e trabalho. Garante acesso a medicamentos pelo SUS, uso de equipamentos em público, pausas para monitoramento e proteção contra discriminação, além de flexibilidade em escolas.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a epilepsia como deficiência legal. A medida visa garantir direitos e segurança jurídica, dependendo de avaliação biopsicossocial e tramitando em caráter conclusivo.
A fissura labiopalatina afeta cerca de 5 mil crianças anualmente no Brasil, demandando tratamento multidisciplinar e precoce. O Dia Nacional de Conscientização, 24 de junho, destaca a importância do diagnóstico e reabilitação, como exemplificado pela jornada de Thyago Cézar no Centrinho.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a pessoas com visão monocular o direito à isenção do ICMS na compra de veículos. A decisão da Segunda Turma rejeitou recurso do Distrito Federal, alinhando a interpretação das normas fiscais à finalidade constitucional de inclusão social e eliminação de barreiras para pessoas com deficiência.