Rondônia
MEI pode renegociar dívidas de até cinco salários-mínimos e ganhar descontos
Microempreendedores Individuais (MEI) com dívidas fiscais de até cinco salários-mínimos (R$ 8.105) podem renegociar seus débitos através do Desenrola MEI Pequeno Valor, com 50% de desconto. O prazo para o Desenrola MEI geral foi prorrogado até 2027.
01 de outubro de 2026