Tag: #dividas-previdenciarias

O STJ decidiu que os limites da Lei 9.639/1998 não se aplicam a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias. A tese, de observância obrigatória, reforça que a retenção tem fundamento constitucional e legal próprio, independentemente de regimes especiais de parcelamento.

O Senado Federal aprovou o PL 4.275/2021, que limita a 5% a retenção de repasses do FPM e FPE para dívidas previdenciárias. A medida visa proteger as finanças municipais, evitando o comprometimento de recursos essenciais, e segue para a Câmara dos Deputados.