Política
Comissão aprova mudança em regras de cadastro para meios de hospedagem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4719/24, que elimina a exigência de apresentação cumulativa de licenças de funcionamento e construção para meios...
29 de julho de 2026
