A Quarta Turma do STJ validou a gravação feita por um consumidor, mesmo em departamento jurídico de empresa, desde que o conteúdo não seja sobre advocacia ou sigilo profissional. A decisão reforça a defesa do consumidor em casos de falha na prestação de serviços.
A OAB Rondônia acionou a Polícia Civil de Vilhena para investigar um corretor de imóveis suspeito de exercício ilegal da advocacia. O profissional estaria divulgando serviços jurídicos em outdoors, atividades privativas de advogados. A entidade destaca o risco social e a tentativa prévia de solução extrajudicial, que foi recusada pelo notificado.
A OAB Rondônia, por meio do Dr. Luiz Felipe, orienta advogados sobre como lidar com constrangimentos profissionais. O guia aborda a distinção entre procedimentos padrão e abusos, a importância da urbanidade, a documentação de violações e os canais oficiais de denúncia, reforçando que prerrogativas são garantias democráticas.