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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (11) para celebrar os 25 anos do Estatuto da Cidade. A iniciativa do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) visa debater a legislação que regulamenta o desenvolvimento urbano sustentável e a função social da propriedade, apesar dos desafios persistentes.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que detalha a definição de imóvel subutilizado no Estatuto da Cidade. A nova regra considera imóveis abandonados, desocupados ou com uso irregular, com exceções para moradia do proprietário. O substitutivo, proposto por Eli Borges, visa maior segurança jurídica e equilíbrio entre direito de propriedade e função social.