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Nova lei de securitização da dívida ativa em Rondônia pode impulsionar investimentos públicos, avalia especialista da OAB
Rondônia aprova Lei Estadual nº 6.482/2026 para securitização da dívida ativa, visando converter créditos em recursos para investimentos públicos. Dr. Breno de Paula, da OAB, destaca o modelo moderno que mantém a cobrança estatal e não onera o contribuinte.
17 de julho de 2026