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Comissão de Agricultura aprova regras para regularização fundiária em florestas públicas da União
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 4745/25, que define regras para a regularização fundiária de produtores rurais em florestas públicas não destinadas da União. A proposta estabelece critérios para ocupantes de boa-fé e veda a regularização em áreas sensíveis.
16 de junho de 2026
