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Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos municípios. A medida busca fortalecer as guardas municipais, eliminando burocracias e assegurando previsibilidade orçamentária para investimentos em segurança pública.
13 de julho de 2026
