O STJ reconheceu a relevância da discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais por condomínios em ações de dívida. A decisão unânime da Segunda Seção suspende processos e encaminha o tema para julgamento de mérito, visando uniformidade jurídica.
O STJ decidiu que o autor de uma ação deve pagar honorários advocatícios se o pedido de desistência for inválido ou homologado após a contestação. A Terceira Turma reafirmou a necessidade de procuração específica e homologação judicial para a eficácia da desistência.
A OAB RO obteve vitória no TJRO, impedindo a redução por equidade de honorários sucumbenciais em processo de R$ 13,5 milhões. A decisão, que elevou o percentual para 12%, reforça a aplicação dos critérios legais e a valorização da advocacia, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos honorários advocatícios em execuções fiscais extintas por pagamento extrajudicial do débito, mesmo antes da citação. A decisão, sob o Tema 1.413, aplica o princípio da causalidade, responsabilizando o executado que deu causa à demanda.
A OAB Rondônia realizou sua 503ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional, deliberando sobre pautas institucionais, éticas e administrativas. A sessão abordou a defesa de honorários, atualizações de taxas, desconto para advogados PCDs e julgamentos disciplinares, reafirmando o compromisso da Ordem com a valorização e independência da advocacia.
