A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate o Projeto de Lei 5960/25, que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados propõe excluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo de renda familiar do Bolsa Família para pessoas com deficiência que necessitam de cuidador. A medida visa reconhecer que o BPC substitui a renda do cuidador, não sendo renda extra. A proposta também ajusta o Benefício Complementar para famílias unipessoais, exceto para PwD.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o governo a aplicar um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. A medida visa proteger a competitividade de empresas brasileiras contra exigências ambientais de outros países.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou normas nacionais de proteção e bem-estar para animais de estimação, criando a Política Nacional de Guarda Responsável. O texto proíbe mutilações estéticas e define deveres para tutores e prestadores de serviços, reconhecendo a senciência animal.