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Projeto cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra publicidades de apostas
O PL 2479/26 propõe medidas para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas durante eventos esportivos. A iniciativa visa proibir anúncios que atraiam jovens, exigir alertas sobre riscos e promover campanhas de conscientização sobre jogo compulsivo e endividamento.
24 de setembro de 2026
