Tag: #juizados-especiais
Política
Projeto acaba com destinação de prestação pecuniária a entidades públicas na esfera penal
01 de março de 2024
Política
Projeto aprimora pagamento de custas recursais nos juizados especiais cíveis
12 de fevereiro de 2024
Política
Projeto aumenta prazo para extinção de processos em juizados especiais no caso de morte
19 de julho de 2023