Projeto de Lei 1589/26 fixa prazo máximo de 30 dias para perícia de arma de fogo registrada e apreendida em casos de legítima defesa. A medida, em análise na Câmara, visa evitar a retenção indefinida do armamento.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa regularizar a propriedade de terras ocupadas antes da criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A proposta, de Julia Zanatta e relatada por Pezenti, estabelece critérios e busca conciliar preservação ambiental com o direito à moradia, beneficiando milhares de famílias.
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 2548/25, que garante direito de propriedade a moradores que ocupavam áreas antes de sua designação como APAs. A medida exige compatibilidade com regras de conservação e não se aplica a unidades de proteção integral.