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A Presidência da República sancionou duas leis importantes para a formação cidadã: a inclusão da educação política e dos direitos da cidadania como componente curricular obrigatório na educação básica e a criação da Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser celebrada anualmente em maio.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o acesso à formação técnica e profissional para estudantes do ensino médio em todos os municípios. O texto, um substitutivo do relator Otoni de Paula, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê um prazo de três anos para implementação.