A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 175/07, que estabelece a destinação de 1% da receita de impostos da União, estados e municípios para o desporto. A proposta, que inclui um sistema de repasses, segue para análise de comissão especial.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.578/2025, que estabelece diretrizes para a promoção do futebol feminino no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou a Lei Geral da Copa do Mundo Feminina de 2027, regulamentando direitos da União e da Fifa, incluindo publicidade de bebidas e exclusividade comercial. Também foram feitas alterações na lei das SAFs e aprovados diversos projetos no primeiro semestre.
O Projeto de Lei 190/26, em análise na Câmara, propõe proibir a cobrança de taxas meramente arrecadatórias em corridas de rua e eventos esportivos não formais. A deputada Carla Dickson (PL-RN), autora, justifica a medida para afastar encargos incompatíveis com a função social do esporte, promovendo a saúde.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para o incentivo e o fortalecimento do esporte feminino em grandes eventos no Brasil. A proposta visa garantir o desenvolvimento de atletas e a igualdade de gênero, com foco na visibilidade e infraestrutura adequadas.
A Lei 15.421/26, que estabelece normas para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, foi sancionada. A legislação aborda desde comércio e segurança até vistos para estrangeiros e publicidade de bebidas, consolidando compromissos do país-sede e prevendo um prêmio de R$ 500 mil para pioneiras do futebol feminino.