Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca regulamentar a apreensão, o perdimento e a destinação de bens e veículos usados em infrações à defesa agropecuária federal. A proposta visa fortalecer a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras, estabelecendo critérios claros para a perda definitiva de bens e sua destinação.
Mara Rosa, em Goiás, é agora a Capital Nacional do Açafrão. A Lei 15.464/26, sancionada pelo presidente Lula e publicada nesta sexta-feira (10), oficializa o título. A proposta, do ex-deputado João Campos, destacou a relevância da produção local.
O Projeto de Lei 663/26, em tramitação na Câmara, visa obrigar órgãos federais e estaduais a informar câmaras municipais sobre obras e serviços em até cinco dias úteis após contrato. A medida, proposta por Hildo Rocha (MDB-MA), busca fortalecer a transparência administrativa e o controle social, detalhando investimentos e cronogramas.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa tornar permanente a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. A medida busca transformar a política, hoje por decreto, em lei federal, garantindo sua continuidade e foco no desenvolvimento de crianças até seis anos, com prioridade para as em vulnerabilidade e com deficiência.
A Câmara dos Deputados aprovou a inclusão do aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta, que visa oferecer moradia a famílias de baixa renda sem exigir financiamento de longo prazo, será financiada pelo Fundo de Arrendamento Residencial e atenderá rendas de até R$ 5 mil.
