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Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
O STJ decidiu que o adicional da Cofins-Importação é devido mesmo com alíquota ordinária zero para produtos específicos, como químicos e farmacêuticos. A medida uniformiza o entendimento do tribunal, reforçando a autonomia do adicional e sua constitucionalidade.
20 de julho de 2026