Política
Lei autoriza venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
A Lei 15.474/26 autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil, visando à defesa pessoal.
25 de julho de 2026
Tag: #lei-1547426
A Lei 15.474/26 autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil, visando à defesa pessoal.