Rondônia
TJRO declara inconstitucionalidade da lei que revogava contrato da Caerd e Município
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.237/2025, do Município de Campo Novo de Rondônia. O relator foi o desembargador Aldemir de Oliveira.
09 de outubro de 2026
