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Um projeto de lei em análise na Câmara proíbe o bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento de parcelas.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou projeto que obriga o registro de animais atendidos com recursos federais no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas).

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a criação da Bolsa de Apoio à Qualificação e Permanência (BAQP). O auxílio temporário visa custear transporte e alimentação para beneficiários do Bolsa Família em cursos de qualificação profissional, sem impactar o benefício principal.