O deputado federal reeleito Lúcio Mosquini (PL) foi anunciado pelo governador eleito Marcos Rogério (PL) como futuro coordenador da transição.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o acesso à formação técnica e profissional para estudantes do ensino médio em todos os municípios. O texto, um substitutivo do relator Otoni de Paula, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê um prazo de três anos para implementação.
A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 2898/25, de Lucio Mosquini (PL-RO). A proposta visa alterar a Lei dos Crimes Ambientais, criando um regime de sanções especial para pequenos produtores rurais, que, segundo o deputado, são prejudicados pelas regras atuais.
O Projeto de Lei 2898/25 propõe um regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores rurais de subsistência, concedendo um prazo de 24 meses para adequação sem aplicação imediata de penalidades. A medida, de autoria do deputado Lucio Mosquini, busca evitar prejuízos socioeconômicos, garantindo a continuidade da fiscalização ambiental.
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 4745/25, que define regras para a regularização fundiária de produtores rurais em florestas públicas não destinadas da União. A proposta estabelece critérios para ocupantes de boa-fé e veda a regularização em áreas sensíveis.
