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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que exige Smart TVs com acesso destacado à TV aberta, botão dedicado e proíbe privilégio a streaming pago. Multa de R$ 16.210 por aparelho em desacordo.

A Lei 15.469/26 institui 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira, marcando a data em que o Iphan registrou a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Brasil em 2008. A norma foi sancionada pelo presidente Lula.