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A Câmara dos Deputados aprovou regras para impedir a limitação de despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2875/19, que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques, incluindo a criação do Selo Praia Acessível e critérios de adaptação.