Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca regulamentar a apreensão, o perdimento e a destinação de bens e veículos usados em infrações à defesa agropecuária federal. A proposta visa fortalecer a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras, estabelecendo critérios claros para a perda definitiva de bens e sua destinação.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que visa obrigar fabricantes de ração animal a incluir informações sobre como denunciar maus-tratos nas embalagens. A proposta do deputado Messias Donato busca ampliar a divulgação dos canais de denúncia para combater o abandono e a negligência.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante às vítimas de crimes o direito de receber informações sobre a investigação e o processo penal.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/25, que obriga empresas de serviços essenciais a incluir mensagens de conscientização em faturas mensais. A medida visa ampliar o alcance de campanhas de saúde e segurança, como Outubro Rosa e Maio Amarelo, com baixo custo de implementação.