O Projeto de Lei 2668/26, em análise na Câmara, propõe a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. Prevê multas de R$ 5 mil a R$ 100 mil, obrigação de restauração e serviços comunitários, além de criar um cadastro de reincidentes.
A Receita Federal intensifica a fiscalização sobre arrendamentos rurais, alertando proprietários e produtores sobre a declaração incorreta de receitas.
O diretor da Aneel, Willamy Moreira Frota, pediu vista em seis processos sobre multas do apagão de 15 de agosto de 2023.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça o piso do frete rodoviário, anistia multas de caminhoneiros por bloqueios de 2022 e altera regras sobre excesso de carga.
Proprietários de veículos em Rondônia com placas de final 6 devem regularizar o licenciamento anual até 30 de junho. O Detran-RO oferece a Central de Serviços para emissão da taxa, que exige quitação de IPVA e multas. Motos até 170cc são isentas de IPVA.
O Detran-RO alerta sobre a obrigatoriedade do comunicado de venda de veículos, essencial para proteger o vendedor de futuras responsabilidades. A formalização do processo, com a apresentação da ATPV, garante a transferência de multas e débitos ao comprador, evitando transtornos legais.
O Projeto de Lei 2850/25 anistia infrações ambientais aplicadas a proprietários rurais no Acre até dezembro de 2024 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
