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O Projeto de Lei 2765/26 obriga o governo federal a adotar ações específicas para a inclusão digital e produtiva de comunidades quilombolas, incluindo oportunidades econômicas, educacionais e sociais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Igualdade Racial.

O Projeto de Lei 789/25 propõe a criação de uma série de políticas públicas voltadas para mulheres, com atenção especial às mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.