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O Sebrae esclarece que o Microempreendedor Individual (MEI) não terá aumento de impostos com a Reforma Tributária. A carga tributária mensal fixa será mantida, sem incidência de IBS e CBS. A única alteração será a obrigatoriedade de emitir nota fiscal para todas as vendas a partir de 2027.

O Projeto de Lei 4788/25, de Guilherme Boulos, obriga postos a detalhar a composição completa do preço dos combustíveis na nota fiscal.