O Tesouro Nacional creditou o 3º decêndio de setembro do FPM, totalizando R$ 4,56 bilhões líquidos nacionalmente. Para Rondônia, o repasse líquido foi de R$ 38,4 milhões. A CNM e AROM alertam para desaceleração econômica e recomendam cautela na gestão orçamentária até o fim do ano.
A Lei 15.437/2026, que reajusta o piso do magistério para R$ 5.130,63, já está em vigor. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta um impacto de R$ 8 bilhões nos orçamentos municipais em 2026, sem compensação federal, gerando preocupação entre as prefeituras.
A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a PEC 231/19, que eleva em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A medida, que visa fortalecer o orçamento das prefeituras e promover o desenvolvimento regional, segue agora para votação no Plenário da Câmara e depois para o Senado.
Projeto de Lei que garante adicional de insalubridade a profissionais da educação, aprovado na Câmara, pode custar R$ 26 bilhões aos municípios, sem fonte de custeio federal. CNM e AROM alertam para o impacto orçamentário, especialmente em Rondônia, e cobram responsabilidade fiscal.